Documentos e Formulários

   
Obs.: São documentos de porte obrigatório para a execução dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros:
- Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil vígente (exceto para serviços a Título Precário);
- Carteira Nacional de Habilitação do Motorista;
- Carteira de Saúde do Motorista e
- Carteira do curso específico para transporte coletivo de passageiros, do Motorista.

Nº
01 Primeiro Registro de Empresa e Certificado de registro da frota
02 Renovação de Registro de Empresa e Certificado da Frota
03 Inclusão de veículo na frota de empresa registrada (avulsos)
04 Exclusão de Veículo da Frota de empresa registrada
05 Licença à Título Precário (Trabalhadores Rurais)
07 Porte Obrigatório para execução de fretamento eventual
08 Regularização de linha em função de desmembramento de município
09 Alteração de Horário, de Tempo de duração de viagem, aumento e diminuição de freqüência de viagem
10 Alteração de quilometragem, de itinerário e prolongamento de linha
11 Inclusão e Exclusão de Ponto de Seção
12 Implantação de Serviço Complementar
13 Paralisação ou Cancelamento de linha/serviço complementar
14 Desconto Tarifário
15 Solicitação de dados estatísticos ou cadastrais da empresa
16 Registro de representante de empresa
17 Homologação de cores, Logotipo e Símbolos de veículos da frota
18 Transformação de serviço Rodoviário em Metropolitano
19 Defesa de Auto de Infração
20 Recursos de Auto de Infração
21 Homologação de Projeto de Carroceria de Veículo
22 Aprovação de Projeto Arquitetônico Terminal Rodoviário
23 Homologação de Terminal Rodoviário, Ponto de parada e Abrigos
24 Liberação de veículo retido
25 Licença de Fretamento Eventual - Formulário LFE nao emitidas
26 Licença de Fretamento Eventual - Formulário LFE alteração
 

 I

 Requer Registro e Renovação

II

 Declaração para Registro

III

 Declaração de seguradoras

IV

 Declaração Inspeção Veícular

V

 Declaração conformidade com o regulamento

VI

 Relação Descritiva de Veículo

VII

 Requer Liberação de Veículo Apreendido
VIII Requer Licença à título precário

IX

 Cheque list de Título precário

X

 Modelo Aviso 0800 Veículos e Agências

XI

 Certificado de Segurança veícular
 XII Modelo de Carteira de Saude para Motoristas
 XIII Modelo de Declaração de Vistoria Mecânica menos 15 anos
 XIV Valores Atualizados de Seguros
 XV Modelo de lista de passageiros para fretamento à título precário  
 XVI Docs_para_requerer_REGISTRO_de_empresa  
 XVII Docs_para_requerer_RENOVACAO_de_ Registro_de_empresa  
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