Leis , Decretos, Deliberações, Portarias e Resoluções

Lei Estadual N.º 14652/2005 - 23/02/2005
Estabelece normas relativas as saídas de emergência em serviços intermunicipais

Lei Estadual N.º 11911/1997 - 01/11/1997
Assegura transporte gratuíto em linhas de transporte intermunicipal aos portadores de deficiência

Lei Estadual  N.º 15608/2007 - 16/08/2007    
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.                                                                                                                                                                                                                                                                               

Lei Complementar N.º 153/2013  - 10/01/2013                                                                                                    
Dispõe que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros do estado do Paraná, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos pela Administração Pública Estadual.

Decreto Estadual N.º 7340/2010 - 08/06/2010
Altera idade média da frota para execução de serviços intermunicipais

Decreto Estadual N.º 4742/2009 - 15/05/2009
Regulamenta a gratuidade para portadores de deficiência

Decreto Estadual N.º 1729/2007 - 31/10/2007
Inclui § 3º no artigo 3º do Decreto n.º 4977/2005, indicação de saída de emergência por meio de displays indicativos

Decreto Estadual N.º 5095/2005 - 19/07/2005
Define isenções do pagamento de tarifa nos serviços de característica metropolitana

Decreto Estadual N.º 4977/2005 - 15/06/2005
Estabelece normas relativas as saídas de emergência em serviços intermunicipais  

Decreto Estadual N.º 1821/2000 - 28/02/2000
Aprova o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná
 
Deliberação DER/PR N.º 287/2005 - 30/12/2005
Estabelece a autoridade competente para atuar e decidir a respeito de requerimentos e recursos administrativos concernentes a matéria, estatuída na forma do Decreto Estadual Nº 1821, de 28/02/2000
 
Portaria DER/PR N.º 140/2002 - 22/04/2002
Define critérios para contratação de seguro de responsabilidade civil  
 
Portaria DER/PR N.º 172/2009 - 10/06/2009
Institui a Licença de Fretamento Eventual estabelecendo critérios para realização de viagem
 
Resolução Nº 028/2014 - 23/05/2014
Autorizar o reajuste médio de preços dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros de característica rodoviária do Estado do Paraná
 
Resolução Nº 027/2014 - 23/05/2014
Autorizar o reajuste médio de preços dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros de característica metropolitana do interior do Estado do Paraná
 
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