Autorização Especial de Trânsito - Legislação

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Autorização ao Estado do Paraná a renovar as Autorizações Especiais de Trânsito às Combinações de Veículos de Carga de comprimento total de 19,80m (dezenove vírgula oitenta metros) modificados para a instalação de eixo suplementar para suportar peso bruto total superior a 57t (cinquenta e sete toneladas).
 
Acrescenta o Anexo IV à Portaria DENATRAN nº 63, de 31 de março de 2009, que trata da homologação de veículos e combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros, com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total (PBT) e peso bruto total combinado (PBTC).
 
Substitui o ANEXO III da Portaria DENATRAN nº 63, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a homologação de veículos e das combinações de veículos de transporte de cargas e passageiros.
 
Homologar os veículos e as combinações de veículos de transporte de carga e de passageiros, constantes do Anexo desta Portaria, com seus respectivos limites de comprimento, peso bruto total – PBT e peso bruto total combinado – PBTC.
 
Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC).
 
Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC).
 
Altera a Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga.
 
Altera a Resolução CONTRAN nº 341, de 25 de fevereiro de 2010, que criou a Autorização Específica (AE).
 
Fixa os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres.
 
Dispõe sobre os requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
 
Referendar a Deliberação nº 108, de 23 de março de 2011, que altera o art. 7º da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2011, que tratam dos requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
 
Referenda a Deliberação nº 105, de 21 de dezembro de 2010 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que altera o artigo 11 da Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN, alterado pela Resolução nº 326, de 17 de julho de 2009.
 
Altera o anexo IV da Resolução nº 305, de 6 de março de 2009, do CONTRAN que estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP.
 
Dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.
 
 RESOLUÇÃO Nº 305 DE 06 DE MARÇO DE 2009
Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP.
 
 RESOLUÇÃO Nº 284, DE 01 DE JULHO DE 2008
Acresce § 3º ao art. 9º da Resolução nº 210/2006, do CONTRAN, para liberar da exigência de eixo auto-direcional os semi-reboques com apenas dois eixos distanciados.
 
 RESOLUÇÃO Nº 213 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Fixa requisitos para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

 RESOLUÇÃO Nº 211 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.

 RESOLUÇÃO Nº 210 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.

 RESOLUÇÃO Nº 577, DE 14 DE JULHO DE 1981
Dispõe sobre o transporte de cargas sobre a carroceria dos veículos classificados nas espécies automóvel e mistos.

 PORTARIA Nº 19, DE 18 DE MARÇO DE 2002
Suspender as concessões da Autorização Especiais de Trânsito - AET’s para novas Combinações de Veículos de Carga – CVC, de nove eixos, com comprimento inferior a 24,0m.
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