FERRY BOAT - Direitos e Deveres dos Usuários

Direitos
a) Receber do DER e da concessionária informações necessárias à correta utilização dos serviços concedidos;

b) Obter e utilizar os serviços, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Sugestões e Reclamações podem ser feitas através do livro existente no local do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) na travessia, pelo e-mail ouvidoria-der@der.pr.gov.br ou na Sede à Avenida Iguaçu, 420, cep: 80230-902 – Curitiba – Paraná, telefone (41) 3304-8131.

Deveres
a) Levar ao conhecimento do DER/PR e da concessionária, as irregularidades referentes a execução da concessão;

b) Comunicar ao DER/PR, atos ilícitos praticados pela concessionária na exploração dos serviços;

c) Contribuir para a permanência das boas condições das instalações, embarcações e equipamentos vinculados à concessão e cumprir o código e os regulamentos de trânsito, de tráfego marítimo e de segurança de pessoas e veículos;

d) Observar as leis e normas para o transporte de cargas pesadas e perigosas.

Das Obrigações da Concessionária perante os usuários
a) Adotar todas as providências para garantir a fluidez de tráfego, em nível de serviço adequado;

b) Assegurar assistência permanente aos usuários dos serviços por intermédio de serviços de socorro, em coordenação com os sistemas públicos pertinentes;

c) Garantir o pronto restabelecimento dos serviços, caso interrompido, com a eliminação de obstáculos e impedimentos ao fluxo;

d) Implementar obras destinadas a aumentar a segurança e a comodidade dos usuários;

e) Divulgar adequadamente ao público em geral e ao usuário em particular, quando da ocorrência de situações excepcionais a adoção de esquemas especiais de operação, que obriguem a interrupção momentânea da prestação dos serviços;

f) Manter, em pontos adequados próximos das praças de pedágio, sinalização indicativa do valor das tarifas de pedágio vigentes.
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