Direito dos Usuários

  • Bagagem
  • Desistência ou Transferência de Passagem
  • Assistência em caso de acidente
  • Transporte de animais
  • Isenções Previstas
  • Seguros
  • Casos de Proibição de Embarque de Passageiros
       

  • Bagagem

    Art. 31 - Ao passageiro é assegurado o transporte de uma mala de mão até o limite de 30 (trinta) quilogramas no bagageiro, e de outra que se adapte perfeitamente no porta-embrulhos interno do veículo, desde que não comprometa o conforto e a segurança dos demais passageiros.

    § 1º - A transportadora é responsável pelo extravio ou danificação dos volumes transportados no bagageiro, mediante comprovação pelo passageiro, no valor de 12 (doze) UPFPR.

    § 2º - É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados em legislação específica, bem como aqueles que, de forma ou natureza, comprometam a segurança ou conforto dos passageiros.

       


    Desistência ou Transferência de Passagem
         

    Art.30 - O passageiro poderá desistir da viagem com obrigatória devolução da importância paga, ou revalidar a passagem para outro dia e horário, desde que, se manifeste com antecedência mínima de 3 (três) horas em relação ao horário da partida.

       


    Desistência em Caso de Acidentes
           

    Art. 37 - No caso de interrupção de viagem decorrente de falha operacional ou acidente do veículo ou outro motivo qualquer de força maior, fica de responsabilidade da transportadora proporcionar, ao passageiro, além de alimentação e pousada, o transporte até o destino da viagem em idênticas condições de segurança e conforto. 


    Transporte de Animais
         

    Artigo 31- § 2º - É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados em legislação específica, bem como aqueles que, de forma ou natureza, comprometam a segurança ou conforto dos passageiros.

    Art. 62 - Ao usuário será recusado embarque ou determinado desembarque quando:

    VI - pretender embarcar com animais não devidamente acondicionados ou em desacordo com legislação pertinente;
    * assunto em fase de normatização   


    Isenções Previstas
             
     

    Art. 44 - A lotação admitida será a capacidade normal do veículo, mais 5,0 passageiros por metro quadrado do espaço da área livre do veículo.

    § Único - Estão isentos do pagamento da tarifa nos serviços de características metropolitana, quando do transporte de:

    I - crianças até 05 (cinco) anos de idade;

    II - deficientes físicos com dificuldades de locomoção de acesso ao veículo bem como de ultrapassar a catraca;

    III - idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

       
    Seguros
                        

    Art. 33 - A transportadora deverá garantir aos usuários dos serviços outorgados ou autorizados pelo DER/PR, contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura de seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), o que será disciplinado em norma complementar por esse órgão.

    No preço da tarifa calculado pelo DER-PR, já esta incluído o valor do Seguro de Responsabilidade Civil (que cobre danos materiais e corporais) e o DPVAT ( que cobre danos corporais).

    É proibido às Transportadoras cobrar dos passageiros qualquer outro tipo de seguro, independente da forma de cobrança.
    * Ver portaria 140/02- em Legislação   


    Casos de Proibição de Embarque aos Passageiros
          


    Art. 62 - Ao usuário será recusado embarque ou determinado desembarque quando:

    I - não se identificar, quando necessário;

    II - estiver sob efeito de qualquer substância química ou outra de qualquer natureza, que altere o comportamento emocional, de forma a comprometer a segurança do serviço;

    III - portador de moléstia contagiosa;

    IV - portar arma de qualquer tipo e natureza;

    V - trouxer consigo produtos ou substâncias de natureza perigosa, proibidos pelas legislações vigentes;

    VI - pretender embarcar com animais não devidamente acondicionados ou em desacordo com legislação pertinente;

    VII- pretender embarcar com objetos de dimensões e acondicionamento incompatíveis;

    VIII - comprometer a segurança, o conforto e a tranqüilidade dos demais passageiros, ou atentar contra a moralidade pública;

    IX - desrespeitar proibição de fumar;

    X- a lotação do veículo estiver completa.

       
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