Editais de Notificação de Infrações
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2020
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Fevereiro
28/02/2020
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Janeiro
31/01/2020
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2019
Dezembro
30/12/2019
Edital completo
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27/12/2019 Edital completo Diário Oficial Com. Ind. e Serviços 10596
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Novembro
29/11/2019
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Setembro
30/09/2019
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Novembro
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Outubro
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Setembro
29/09/2017
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Agosto
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Julho
31/07/2017
Edital completo
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Junho
30/06/2017
Edital completo
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Maio
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Abril
28/04/2017
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Março
31/03/2017
Edital completo
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Dezembro
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