Documentos oficiais

Leis

  • Lei n.º 19.848/2019 - Dispõe sobre a organização básica administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
  • Lei n.º 16.841/2011 - Cria a Secretaria de Estado Infraestrutura e Logística - SEIL, onde extingue a Secretaria de Estado dos Transportes - SETR e a Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP.

 

Decretos

  • Decreto n.º 4475/2005 - Inclusão de novas unidades no artigo 3º do anexo ao Decreto nº 2458 - 14/08/2000, que aprovou o regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.
  • Decreto n.º 2458/2000 - Aprova o regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR (reestruturação).
  • Decreto-Lei n.º 547/1946 - Cria o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.

 

Decretos de Utilidade Pública

 

Portarias DER/PR

 

Resoluções


Legislação temática


Código de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades–fim - SEIL

Doação de equipamentos e veículos para Municípios do Paraná (2019)