Autorização Especial de Trânsito é o documento emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, para veículo ou combinação de veículos que não se enquadrem nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

As Autorizações Especiais de Trânsito (AET) são emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, por meio do Portal AET.
 

Legislação

Resolução n° 882/2021 – CONTRAN
Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN n.º 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências. Alterada pela Deliberação n.º 250/21, Deliberação n.º 270/23, Resolução n.º 994/2023 e Resolução n.º 1.015/2024.

Resolução n° 735/18 – CONTRAN
Estabelece requisitos de segurança necessários à Circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP.

Resolução nº 812/2020 - CONTRAN
Estabelece os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres.

Resolução n° 11/2022 – DNIT
Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os limites e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito. Anexos.

Lei Estadual 18.442/2015
Autorização ao Estado do Paraná a renovar as Autorizações Especiais de Trânsito às Combinações de Veículos de Carga de comprimento total de 19,80m, modificados para a instalação de eixo suplementar para suportar peso bruto total superior a 57t.

Portarias de Liberação de Tráfego

• Bitrem Longo: Liberam o tráfego de Combinações de Veículos de Carga com comprimento superior a 19,80m e máximo de 30,00m e peso bruto total combinado (PBTC) entre 57,0t e 74,0t, nos trechos das rodovias estaduais relacionados nas Portarias a seguir:

Portaria 029/2022 – DER/PR
Portaria 371/2022 – DER/PR
Portaria 332/2024 – DER/PR
Portaria 363/2024 – DER/PR
Portaria 106/2025 – DER/PR
Portaria 172/2025 – DER/PR

• Bitrem Curto: Liberam o tráfego de Combinações de Veículos de Carga com comprimento de 19,80m e peso bruto total combinado (PBTC) entre 57,0t e 74,0t, nos trechos das rodovias estaduais relacionados nas Portarias a seguir:

Portaria 368/2022 – DER/PR
Portaria 148/2023 – DER/PR
Portaria 328/2023 – DER/PR
Portaria 333/2024 – DER/PR
Portaria 107/2025 – DER/PR

• CVC Canavieiro e transporte de álcool, açúcar e vinhaça: Liberam o tráfego de Combinações de Veículos de Carga com comprimento superior a 19,80m e máximo de 30,00m e peso bruto total combinado (PBTC) entre 57,0t e 74,0t, para transporte exclusivo de cana-de-açúcar, álcool, açúcar e vinhaça, nos trechos das rodovias estaduais relacionados nas Portarias a seguir:

Portaria 362/2021 – DER/PR
Portaria 019/2023 – DER/PR
Portaria 421/2024 – DER/PR

Outros Normativos

Lei Federal n.º 9.503/97 – CTB
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Portaria nº 268/2022 - SENATRAN
Homologa os veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros, constantes no Anexo desta Portaria, com seus respectivos limites de pesos e dimensões.

Resolução nº 911/2022 - CONTRAN
Dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos. Anexo.

Resolução nº 916/2022 - CONTRAN
Dispõe sobre a concessão de código de marca/ modelo/ versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei n.º 9,506, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de trânsito Brasileiro (CTB). Anexo.
 

Links Úteis

Para cargas excedentes que utilizarão de escolta da Polícia Rodoviária Estadual, se faz necessário realizar o agendamento junto ao Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv.
Batalhão de Polícia Rodoviária – BPRv

Tratativas operacionais para o tráfego de cargas excedentes pelas rodovias estaduais sob concessão devem ser verificadas junto as Concessionárias responsáveis pelos trechos.
Concessionária Via Araucária
Concessionária EPR Litoral Pioneiro
Concessionária CCR PRVias
Concessionária EPR Iguaçu