Autorização Especial de Trânsito é o documento emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, para veículo ou combinação de veículos, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

As Autorizações Especiais de Trânsito (AET) são emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, por meio do Portal AET.

Legislação

Resolução n° 882/2021 – CONTRAN
Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN n.º 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências. Alterada pela Deliberação 250/21.

Portaria 029/2022 – DER/PR
Libera o tráfego de Combinações de Veículos de Carga com comprimento superior a 19,80m e máximo de 30,00m e peso bruto total entre 57t e 74t, nas rodovias estaduais relacionadas no Anexo I desta Portaria.

Portaria 371/2022 – DER/PR
Realiza inclusão de trechos à Portaria 029/2022 DER/PR.

Portaria 362/2021 – DER/PR
Libera o tráfego de veículos canavieiros e de transporte de álcool e açúcar nas rodovias estaduais delegadas, com comprimento superior a 19,80m e máximo de 30,00m, e peso bruto total superior a 57t e máximo de 74t, nas rodovias relacionadas no Anexo I desta Portaria.

Portaria 019/2023 – DER/PR
Realiza inclusão de liberação do transporte de Vinhaça aos trechos da Portaria DER n.º 362/2021.

Portaria 368/2022 – DER/PR
Libera o tráfego de Combinações de Veículos de Carga - CVC nas rodovias estaduais relacionadas no Anexo I desta Portaria.

Portaria 148/2023 – DER/PR
Realiza inclusão de trechos à Portaria 368/2022 DER/PR.

Lei Estadual 18.442/2015
Autorização ao Estado do Paraná a renovar as Autorizações Especiais de Trânsito às Combinações de Veículos de Carga de comprimento total de 19,80m, modificados para a instalação de eixo suplementar para suportar peso bruto total superior a 57t.

Resolução n° 735/18 – CONTRAN
Estabelece requisitos de segurança necessários à Circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP.  

Resolução n° 11/2022 – DNIT
Estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os limites e os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Outros normativos

Portaria nº 268/2022 - SENATRAN
Homologa os veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros, constantes no Anexo desta Portaria, com seus respectivos limites de pesos e dimensões.

Resolução nº 911/2022 - CONTRAN
Dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento sobre o trânsito de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência e sobre a remonta de veículos novos..

Resolução nº 812/2020 - CONTRAN
Estabelece os requisitos de segurança para a circulação de veículos transportadores de contêineres.