Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

 

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Nome: Francisco Noel de Oliveira Araújo - Agente de Compliance
Localização: NICS - Núcleo de Integridade e Compliance Setorial
Telefone: 3304-8203
E-mail: francisconoel@der.pr.gov.br
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h


Legislação e documentos


Lei Federal n.º 13.709 - 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Decreto Estadual n.º 6.474 - 14 de Dezembro de 2020
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Resolução CGE n.º 13 - 03 de Março de 2021
Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Cartilha da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - CGE
A Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo esclarecer os pontos relevantes sobre o tema e trazer orientações quanto a sua aplicabilidade. Estabelece, entre outros, conceitos e princípios aplicados e sugere algumas ações básicas para o programa de implementação.