Restrição de Tráfego

 

Estabelecem os trechos, períodos e condições em que a trafegabilidade de determinados veículos está sujeita a restrições nas rodovias estaduais, conforme critérios definidos nas portarias vigentes.


Mapa das Restrições de Tráfego

• Superintendência Regional Leste
   Fone: (41) 3361-2000


Mapa detalhado da Superintendência Regional Leste

Portaria 158/2010 – DER/PR: Limita em 45 (quarenta e cinco) toneladas o PBTC (Peso Bruto Total Combinado), comprimento máximo 16,00 (dezesseis) metros, em trechos específicos da PR-281 e PR-433.
Portaria 319/2010 – DER/PR: Limita em 45 (quarenta e cinco) toneladas o PBTC (Peso Bruto Total Combinado), comprimento máximo 16,00 (dezesseis) metros em trechos específicos da  PR-092.
Portaria 095/2016 – DER/PR: Limita em 26 (vinte e seis) toneladas o PBTC (Peso Bruto Total Combinado), em trechos específicos da PR-408 e PR-804.
Portaria 280/2020 – DER/PR: Limita em 45 (quarenta e cinco) toneladas o PBTC (Peso Bruto Total Combinado), em trecho específico da rodovia PR-447.
Portaria 286/2020 – DER/PR: Retifica a Portaria 280/2020 – DER/PR.
Portaria 501/2022 – DER/PR: Limita em 25 (vinte e cinco) toneladas o PBTC (Peso Bruto Total Combinado), em trecho específico da rodovia PR-476.
Portaria 075/2023 – DER/PR: Limita o tráfego de veículos de carga com capacidade igual ou superior a 16 (dezesseis) toneladas na rodovia PR-410 Estrada da Graciosa.
Portaria 239/2026 – DER/PR: Limita em 26 (vinte e seis) toneladas o PBT (Peso Bruto Total) ou PBTC (Peso Bruto Total Combinado), comprimento máximo de 18,60 metros e limita o tráfego de veículos com até 4 (quatro) eixos, em trechos das rodovias PR-412, PR-508 e PR-807.


• Superintendência Regional Campos Gerais
   Fone: (42) 3219-1802


Mapa detalhado da Superintendência Regional Campos Gerais

Portaria 299/2012 – DER/PR: Limita em 45 (quarenta e cinco) toneladas o PBT (Peso Bruto Total), em trechos específicos da PR-364 e PR-825.


• Superintendência Regional Norte
   Fone: (42) 3219-1802


Mapa detalhado da Superintendência Regional Norte

Portaria 481/2005 – DER/PR: Limita em 25 (vinte e cinco) toneladas o PBTC (Peso Bruto Total Combinado), em trecho específico da PR-534.
Portaria 318/2009 – DER/PR: Limita em 45 (quarenta e cinco) toneladas o PBTC (Peso Bruto Total Combinado), em trechos específicos da PR-518.
Portaria 010/2010 – DER/PR: Limita em 25 (vinte e cinco) toneladas o PBT (Peso Bruto Total) e comprimento máximo de 14 (quatorze) metros, em trechos específicos da PR-160.
Portaria 095/2010 – DER/PR: Limita em 45 (quarenta e cinco) toneladas o PBTC (Peso Bruto Total Combinado) e comprimento máximo de 16 (dezesseis) metros, em trechos específicos da PR-151.


• Superintendência Regional Noroeste
   Fone: (44) 3261-8100


Mapa detalhado da Superintendência Regional Noroeste

Portaria 421/2005 – DER/PR: Limita em 45 (quarenta e cinco) toneladas o PBTC (Peso Bruto Total Combinado), em trechos específicos da PR-182, PR-485, PR-489.
Portaria 284/2011 – DER/PR: Limita em 45 (quarenta e cinco) toneladas o PBT (Peso Bruto Total), em trecho específico da PR-680.
Portaria 356/2012 – DER/PR: Limita em 45 (quarenta e cinco) toneladas o PBT (Peso Bruto Total), em trecho específico da PR-683.
Portaria 518/2012 – DER/PR: Limita em 45 (quarenta e cinco) toneladas o PBT (Peso Bruto Total), em trecho específico da PR-482.
Portaria 519/2012 – DER/PR: Limita em 45 (quarenta e cinco) toneladas o PBT (Peso Bruto Total), em trecho específico da PR-561.
Portaria 365/2022 – DER/PR: Limita em 16 (dezesseis) toneladas o PBTC (Peso Bruto Total Combinado), em trecho específico da PR-691.


• Superintendência Regional Oeste
   Fone: (45) 3218-3500


Mapa detalhado da Superintendência Regional Oeste

Portaria 094/2013 – DER/PR: Limita em 25 (vinte e cinco) toneladas o PBT (Peso Bruto Total), em trecho específico da PR-586.


Legislação

Lei Federal nº 9.277 (10-05-1996): autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503 de 23/09/1997): rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação.

Lei Federal nº 13.281 (04/05/2016): Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Lei Federal nº 14.071 (13/10/2020): Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Lei Federal nº 14.229 (21/10/2021): Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.

Resolução nº 882/2021 – CONTRAN: Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, referenda a Deliberação CONTRAN nº 246, de 25 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Deliberação nº 250/2021 – CONTRAN: Altera a Resolução CONTRAN nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres, e dá outras providências.

Portaria nº 268/2022 – SENATRAN: Homologa os veículos e as combinações de veículos de carga e de passageiros, constantes do Anexo desta Portaria, com seus respectivos limites de pesos e dimensões.