O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), por meio da Portaria nº 665/2025, instituiu a Câmara Administrativa de Prevenção e Solução de Controvérsias – CAPRESC, voltado à análise e solução de conflitos de forma mais rápida, simples e administrativa, evitando, sempre que possível, o ajuizamento de ações judiciais.

A iniciativa busca facilitar o atendimento ao cidadão em situações envolvendo danos materiais relacionados às rodovias estaduais do Paraná, como acidentes causados por problemas de sinalização, conservação da pista, objetos na via ou outras situações ligadas à prestação do serviço público rodoviário.

Com a criação da CAPRESC, os pedidos poderão ser analisados diretamente pelo DER/PR, por meio de procedimento administrativo próprio, mediante preenchimento de requerimento disponível no link: https://www.der.pr.gov.br/webservices/der/requerimento-administrativo-autocomposicao.

Os pedidos serão analisados por equipes técnicas e jurídicas do DER/PR, garantindo maior rapidez na condução dos procedimentos, mais transparência nas decisões administrativas e fortalecimento do diálogo entre a Administração Pública e os cidadãos.

Os procedimentos administrativos seguirão etapas específicas de admissibilidade, análise técnica, parecer jurídico, eventual proposta de acordo e homologação, garantindo maior transparência, controle e segurança jurídica em todas as fases do processo.

A CAPRESC atuará em demandas de menor complexidade e com limite correspondente ao valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) vigente no Estado do Paraná, nos termos do art. 3º, §3º, da Resolução SEFA nº 4/2026.

Segundo a Procuradoria Jurídica do DER/PR, a iniciativa reforça o compromisso da Autarquia com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente quanto à eficiência, legalidade e publicidade, buscando proporcionar soluções administrativas mais céleres e efetivas às vítimas envolvidas em ocorrências relacionadas às rodovias estaduais do Paraná.