Conselho Diretor do DER/PR

 

Ata da 035ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 07/11/2025
Ata da 034ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 24/10/2025
Ata da 033ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 14/10/2025
Ata da 032ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 09/10/2025
Ata da 031ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 19/09/2025
Ata da 030ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 12/09/2025
Ata da 029ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 05/09/2025
Ata da 028ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 29/08/2025
Ata da 027ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 22/08/2025
Ata da 026ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 15/08/2025
Ata da 025ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 08/08/2025
Ata da 024ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 25/07/2025
Ata da 023ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 17/07/2025
Ata da 022ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 27/06/2025
Ata da 021ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 17/06/2025
Ata da 020ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 13/06/2025
Ata da 019ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 06/06/2025
Ata da 018ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 30/05/2025
Ata da 017ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 23/05/2025
Ata da 016ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 16/05/2025
Ata da 015ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 08/05/2025
Ata da 014ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 30/04/2025
Ata da 013ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 25/04/2025
Ata da 012ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 11/04/2025
Ata da 011ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 01/04/2025
Ata da 010ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 28/03/2025
Ata da 008ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 25/02/2025
Ata da 007ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 20/02/2025
Ata da 006ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 14/02/2025
Ata da 005ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 07/02/2025
Ata da 004ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 31/01/2025
Ata da 003ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 28/01/2025
Ata da 002ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 24/01/2025
Ata da 001ª Reunião do Conselho Diretor do DER/PR - 17/01/2025

 

 
Regulamento

Presidente do Conselho: Diretor-Presidente: Fernando Furiatti Sabóia

Secretário: Chefe de Gabinete: Terufumi Katayama

Membros do Conselho:
Diretor Administrativo Financeiro: Mohamed Mudar Sheikh Kasem
Diretora Técnica: Janice Kazmierczak Soares
Diretor de Operações: Alexandre Castro Fernandes

Art. 14 - O Conselho Diretor do DER, órgão colegiado de deliberação, será composto pelo Diretor-Presidente do DER, que presidirá os trabalhos e pelos Diretores Técnicos, Administrativo-Financeiro e de Operações.
§ 1º – As Deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate.
§ 2º – As Deliberações do Conselho Diretor terão sempre aplicações de caráter geral, serão assinadas pelo Diretor-Presidente e formalizadas através de expediente próprio.
§ 3º – Os processos, submetidos à deliberação do Conselho Diretor, deverão vir instruídos adequadamente, de forma a permitir análises de ordem legal, técnica, econômico-financeira e administrativa.
§ 4º – Os Diretores, ou quem por eles designados , serão relatores dos processos que lhe forem distribuídos, para o que elaborarão um parecer sucinto abordando os principais tópicos da matéria e opinando a respeito dela.
§ 5º – O Conselho Diretor poderá avocar, para sua apreciação, qualquer processo.
Art.15 – ao Conselho Diretor compete:
I – apreciar, previamente, os assuntos levados ao Conselho de Administração;
II – aprovar:
a) as modalidades e o nível de despesas a serem submetidos à apreciação deste Conselho;
b) programas de obras e serviços rodoviários;
c) a suspensão de negociação do Departamento com outras organizações;
d) a solicitação de suspensão do direito de empresas contratarem com o DER;
e) a composição da rede rodoviária sob a jurisdição do DER;
f) normas, instruções e especificações técnicas;
g) as alterações contratuais, que impliquem em acréscimo de serviços, que envolvam valores superiores à competência do Secretário de Estado dos Transportes;
h) a celebração de convênios, suas alterações e ou rescisões que impliquem em acréscimo de serviços, que envolvam valores iguais ou superiores à competência do Secretário de Estado dos Transportes;
i) acordos, empréstimos e ajustes;
j) ”ad-referendum” do Conselho de Administração, a proposta orçamentária e as operações de crédito necessárias à execução dos programas de obras e serviços;
k) previamente, planos programas e projetos relativos a serviços, linhas e terminais de transporte rodoviário comercial intermunicipal de passageiros;
l) previamente, a regulamentação de normas básicas relativas a concessão de linhas e à localização de terminais de transporte comercial coletivo intermunicipal de passageiros;
m) previamente, medidas sobre instrumentos contratuais de exploração das linhas e terminais de transporte comercial coletivo intermunicipal de passageiros;
n) a autorização, a alteração, renovação, transferência, suspensão, proposta de outorga e cassação e outros atos relativos a linhas e terminais de transporte comercial intermunicipal de passageiros;
o) outros assuntos de interesse do Departamento.
Art. 16 – Por convocação do Diretor-Presidente, o Conselho Diretor reunir-se á ordinariamente 01 (uma) vez por semana, em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias.
Art. 17 – A reunião do Conselho Diretor far-se à obrigatoriamente com o mínimo de 03 (três) Diretores, assessorada pelo Procurador Jurídico e secretariada pelo Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente.
Art. 18 – A convite e com permissão do Diretor-Presidente, poderão participar das reuniões, pessoas julgadas capazes de contribuir para esclarecimentos de assuntos constantes na pauta de reuniões.
Art. 19 – Não será renumerada a participação em reuniões do Conselho Diretor conforme dispõe o Artigo 91 da Le1 nº 8.485/87

 

 
Calendário

Por convocação do Diretor-Presidente, o Conselho Diretor reunir-se á ordinariamente 01 (uma) vez por semana, em caráter extraordinário, quantas vezes forem necessárias.