Autorização Especial de Trânsito

 

Autorização Especial de Trânsito é o documento emitido pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, para veículo ou combinação de veículos, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

As Autorizações Especiais de Trânsito (AET) são emitidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná, por meio do Portal AET.


Legislação

Resolução n° 210/06 – CONTRAN
Estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres.  Alterada pelas Resoluções 284/08-CONTRAN373/2011-CONTRAN, 520/2015-CONTRAN, 577/16-CONTRAN608/16-CONTRAN625/16-CONTRAN e 628/16-CONTRAN e pela Deliberação 105/10.

Resolução n° 211/06 – CONTRAN
Dispõe sobre requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga – CVC. Alterada pelas Resoluções nº 256/2007-CONTRAN, 381/2011-CONTRAN, 438/2013-CONTRAN, 526/2015-CONTRAN, 635/16-CONTRAN,  662/17-CONTRAN,  700/17-CONTRAN e pela Deliberação 108/2011.

Lei Estadual 18.442/2015
Autorização ao Estado do Paraná a renovar as Autorizações Especiais de Trânsito às Combinações de Veículos de Carga de comprimento total de 19,80 m (dezenove vírgula oitenta metros) modificados para a instalação de eixo suplementar para suportar peso bruto total superior a 57 t (cinquenta e sete toneladas).

Portaria 334/2015
Liberar tráfego de veículos de carga nas rodovias relacionadas no ANEXO I desta Portaria e que receberam autorização até o ano de 2011. Para Combinações de Veículos de Carga de comprimento total de 19,80 m e peso bruto total superior a 57 t.

Portaria 210/2014
Liberar tráfego de caminhões canavieiros nas rodovias relacionadas nos ANEXOS I, II e III desta Portaria.

Portaria 352/2011
Liberar circulação de veículos de carga (conforme limites estabelecidos pelo CONTRAN) nas rodovias relacionadas no Anexo I. Para Combinações de Veículos de Carga com comprimento superior a 19,80 m e peso bruto total entre 57 t e 74 t. Complementada pelas Portarias 041/2012, 370/2013, 298/2015, 264/2016, 250/2017, 350/2017, 402/2017, 062/2018, 175/2018, 233/2018, 430/2018, 400/2018.

Resolução n° 735/18 – CONTRAN
Estabelece requisitos de segurança necessários à Circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV.  Atendendo aos mesmos parâmetros da Portaria nº 6.950/2019 - DNIT.

Resolução n° 01/2020 – DNIT
Dispõe sobre o transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e para trânsito de veículos especiais em rodovias federais atendendo-se às disposições dos respectivos contratos de concessão ou convênios de delegação. Determina os limites máximos de peso bruto por eixo, linha de eixo ou conjunto de eixos, assim como o dimensionamento e qualificação de escolta.

Outros normativos

Portaria Nº 63/2009-DENATRAN e anexos (Composições veiculares homologadas)
Portaria Nº 249/2016-DENATRAN e anexo (Altera a Portaria nº 63/2009)
Resolução Nº 04/98-CONTRAN (Dispõe sobre o trânsito de veículos novos)
Resolução Nº 564/2015-CONTRAN (Dispõe sobre o transporte de contêineres)
Resolução N° 734/18 – CONTRAN (Institui a Autotização Específica – AE)