Multas de Trânsito

INFORMAÇÕES SOBRE MULTAS

Atendimento: de Segunda a Sexta-Feira
Horário: 08h30 às 18h00
Fone: 0800-41-0111
Endereço: Av. Iguaçú, 340-A, Central de Atendimento de Multas – bairro Rebouças – Curitiba/PR – 80.230-020


APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR

Os proprietários de veículos notificados, tendo em vista algumas infrações de trânsito, podem apresentar o condutor responsável pela citada infração conforme segue:


Documentos para Apresentação de Condutor Pessoa Física
  - Formulário preenchido ou equivalente
  - Fotocópia da Carteira de Habilitação do Condutor
  - Fotocópia do documento do proprietário com foto
As assinaturas devem conferir com o documento apresentado.
Considera-se inválida indicação que venha preenchida de forma incompleta, faltando documentos ou sem assinatura do proprietário e do
condutor, neste caso, não cabe regularização conforme Resolução do CETRAN nº 019/2013, de 30/08/2013


Documentos para Apresentação de Condutor Pessoa Jurídica
 - Formulário preenchido ou equivalente
 - Fotocópia da Carteira de Habilitação Atual do Condutor
 - Fotocópia do documento do proprietário com foto
 - Fotocópia do Contrato Social da Empresa
As assinaturas devem conferir com o documento apresentado.
Considera-se inválida indicação que venha preenchida de forma incompleta, faltando documento ou sem assinatura do proprietário ou do
condutor, neste caso, não cabe regularização conforme Resolução do CETRAN nº 019/2013, de 30/08/2013

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DEFESA PRÉVIA /ADVERTÊNCIA
A Defesa Prévia de Infrações de Trânsito nas Rodovias Estaduais deve ser apresentada à Autoridade de Trânsito (Diretor- Geral do DER/PR) até 30 dias contados da lavratura do Auto de Infração ou da data de expedição da Notificação Postal.


Documentos para ingressar com Processo de Defesa Prévia Pessoa Física
  - Fotocópia da Carteira de Habilitação
  - Fotocopia do Documento do Veículo
  - Notificação da Multa (ou fotocópia)
  - Defesa escrita


Documentos para ingressar com Processo de Defesa Prévia Pessoa Jurídica
  - Fotocópia da Carteira de Habilitação
  - Fotocopia do Documento do Veículo
  - Fotocópia do Contrato Social da Empresa
  - Notificação da Multa (ou fotocópia)
  - Defesa escrita
Quando do indeferimento da Defesa Prévia, o usuário será notificado da imposição de penalidade, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento da multa, com o benefício de 20% de desconto ou mesmo sem o recolhimento da mesma. Caso queira, apresentar o Recurso que será analisado e julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração do DER - JARI/DER/PR.


Solicitação de Conversão em Advertência
  - O proprietário do veículo ou o condutor não devem ter cometido nenhum tipo de infração nos últimos 12 meses
  - Somente podem ser convertidas as infrações de natureza leve e média
  - A Solicitação de Conversão somente poderá ser solicitada na primeira instância até o prazo estabelecido para a Defesa Prévia

Documentos Necessários para Solicitação de Advertência
  - Cópia do Prontuário do Infrator
  - Notificação da Multa (ou fotocópia)
  - Fotocópia da Carteira de Habilitação
  - Fotocópia do Documento do Veículo
  - Solicitação escrita
Caso a Advertência seja indeferida, não cabe recurso à JARI, conforme Resolução 404 do CONTRAN.

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RECURSOS À JARI

Documentos necessários para ingressar com Recurso à JARI / CETRAN- Pessoa Física
  - Fotocópia da Carteira de Habilitação
  - Fotocópia do Documento do Veículo
  - Notificação da Multa (ou fotocópia)
  - Recurso por escrito



Documentos necessários para ingressar com Recurso à JARI / CETRAN- Pessoa Jurídica
  - Fotocópia da Carteira de Habilitação
  - Fotocópia do Documento do Veículo
  - Fotocópia do Contrato Social da Empresa
  - Notificação da Multa (ou fotocópia)
  - Recurso por escrito

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FORMULÁRIOS
  - Apresentação de Condutor
  - Recurso de Infrações de Trânsito
Preencher o Formulário, juntar os documentos (conforme especificado) e entregar em um de nossos endereços, Sede ou Superintendências Regionais do DER, ou enviar pelo correio através de AR (correspondência registrada), para o endereço:
  - DER/PR Av.Iguaçú, 340-A – bairro Rebouças - Curitiba/PR - 80230-020

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Informações Úteis
Se o recolhimento for processado no prazo de 30 (trinta) dias, será beneficiado com 20% (vinte por cento ) de desconto;

As questões relativas a pontuação e suspensão do direito de dirigir são de competência exclusiva do DETRAN/PR.

Em caso de acidente o usuário da rodovia, deverá acionar os Agentes Policiais para elaborar o respectivo Boletim de Ocorrência – BO, do Batalhão da Polícia Rodoviária do Paraná.
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