Informações sobre Multas de Trânsito em Rodovias Estaduais (PR e PRC)

ATENÇÃO: Está suspenso o atendimento presencial da Central de Atendimento de Infrações de Trânsito (CAIT) no Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) por tempo indeterminado em razão da Pandemia do Covid-19 (Coronavírus), de acordo com os decretos estaduais de n.º 4230 e 4258/2020. E, de acordo com o estabelecido na Deliberação n.º 185/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de defesa da autuação, recursos de multa e defesa processual, bem como o prazo para identificação do condutor infrator.

Atendimento: de Segunda a Sexta-Feira
Horário: 08h30 às 18h00
Fone: 0800-41-0111
Endereço: Av. Iguaçu, 340-A, Central de Atendimento de Multas – bairro Rebouças – Curitiba/PR – 80.230-020
Contato por e-mail: multasdetransito@der.pr.gov.br

CONSULTAS

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Editais de Notificação de Infrações
Cadastro Informativo Estadual (CADIN) - Consulta das pendências de pessoas físicas e jurídicas
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APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR

A Apresentação do Condutor, dentro do prazo legal, obedecerá o mesmo prazo da defesa, 30 (trinta) dias.

Documentos para Apresentação de Condutor Pessoa Física
  - Formulário preenchido ou equivalente
  - Fotocópia da Carteira de Habilitação do Condutor
  - Fotocópia do documento do proprietário com foto
As assinaturas devem conferir com o documento apresentado.
Considera-se inválida indicação que venha preenchida de forma incompleta, faltando documentos ou sem assinatura do proprietário e do condutor, neste caso, não cabe regularização conforme Resolução do CETRAN nº 019/2013, de 30/08/2013.

Documentos para Apresentação de Condutor Pessoa Jurídica
 - Formulário preenchido ou equivalente
 - Fotocópia da Carteira de Habilitação Atual do Condutor
 - Fotocópia do documento do proprietário com foto
 - Fotocópia do Contrato Social da Empresa
As assinaturas devem conferir com o documento apresentado.
Considera-se inválida indicação que venha preenchida de forma incompleta, faltando documento ou sem assinatura do proprietário ou do condutor, neste caso, não cabe regularização conforme Resolução do CETRAN nº 019/2013, de 30/08/2013.

Observação:
Pessoa Física ou Jurídica: em caso de mudança de endereço, providenciar a atualização junto ao órgão responsável pelo cadastramento de veículos (DETRAN) de seu Estado ou de sua cidade, no prazo de 30 (trinta) dias.

DEFESA PRÉVIA /ADVERTÊNCIA

A Defesa Prévia de Infrações de Trânsito nas Rodovias Estaduais deve ser apresentada à Autoridade de Trânsito (Diretor- Geral do DER/PR) até 30 (trinta) dias contados da lavratura do Auto de Infração ou da data de expedição da Notificação Postal.

Documentos para ingressar com Processo de Defesa Prévia Pessoa Física
  - Fotocópia da Carteira de Habilitação
  - Fotocopia do Documento do Veículo
  - Notificação da Multa (ou fotocópia)
  - Defesa escrita

Documentos para ingressar com Processo de Defesa Prévia Pessoa Jurídica
  - Fotocópia da Carteira de Habilitação
  - Fotocopia do Documento do Veículo
  - Fotocópia do Contrato Social da Empresa
  - Notificação da Multa (ou fotocópia)
  - Defesa escrita

Quando do indeferimento da Defesa Prévia, o usuário será notificado da imposição de penalidade, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o recolhimento da multa, com o benefício de 20% de desconto ou mesmo sem o recolhimento da mesma. Caso queira, apresentar o Recurso que será analisado e julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infração do DER - JARI/DER/PR.

Solicitação de Conversão em Advertência
  - O proprietário do veículo ou o condutor não devem ter cometido nenhum tipo de infração nos últimos 12 meses
  - Somente podem ser convertidas as infrações de natureza leve e média
  - A Solicitação de Conversão somente poderá ser solicitada na primeira instância até o prazo estabelecido para a Defesa Prévia

Documentos Necessários para Solicitação de Advertência
  - Cópia do Prontuário do Infrator
  - Notificação da Multa (ou fotocópia)
  - Fotocópia da Carteira de Habilitação
  - Fotocópia do Documento do Veículo
  - Solicitação escrita

Caso a Advertência seja indeferida, não cabe recurso à JARI, conforme Resolução 404 do CONTRAN.

RECURSOS À JARI

Documentos necessários para ingressar com Recurso à JARI / CETRAN- Pessoa Física
  - Fotocópia da Carteira de Habilitação
  - Fotocópia do Documento do Veículo
  - Notificação da Multa (ou fotocópia)
  - Recurso por escrito

Documentos necessários para ingressar com Recurso à JARI / CETRAN- Pessoa Jurídica
  - Fotocópia da Carteira de Habilitação
  - Fotocópia do Documento do Veículo
  - Fotocópia do Contrato Social da Empresa
  - Notificação da Multa (ou fotocópia)
  - Recurso por escrito

FORMULÁRIOS

  - Apresentação de Condutor
  - Recurso de Infrações de Trânsito
Preencher o Formulário, juntar os documentos (conforme especificado) e entregar em um de nossos endereços, Sede ou Superintendências Regionais do DER, ou enviar pelo correio através de AR (correspondência registrada), para o endereço:
  - DER/PR Av. Iguaçu, 340-A – bairro Rebouças - Curitiba/PR - 80230-020

Informações Úteis

Se o recolhimento for processado no prazo de 30 (trinta) dias, será beneficiado com 20% (vinte por cento ) de desconto;

As questões relativas a pontuação e suspensão do direito de dirigir são de competência exclusiva do DETRAN/PR.

Em caso de acidente, o usuário da rodovia deverá acionar os Agentes Policiais para elaborar o respectivo Boletim de Ocorrência – BO, do Batalhão da Polícia Rodoviária do Paraná.