Transporte Intermunicipal de Passageiros - Legislação
Decretos Estaduais
Decreto Estadual n.º 7.099/2021
Altera os arts. 26, 46 e 83 do anexo a que se refere o Decreto nº 1.821, de 28 de fevereiro de 2000, que aprova o Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná.
Decreto Estadual n.° 3.046/2019
Altera o Decreto nº 1.821, de 28 de fevereiro de 2000.
Decreto Estadual n.° 1.821/2000
Aprovação do Regulamento dos serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Alterado pelo Decreto Estadual n.° 3.046/2019
- Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná (atualizado 19/07/23)
Decreto Estadual n.º 7340/2010 - 08/06/2010
Altera idade média da frota para execução de serviços intermunicipais
Decreto Estadual n.º 4742/2009 - 15/05/2009
Regulamenta a gratuidade para portadores de deficiência
Decreto Estadual n.º 1729/2007 - 31/10/2007
Inclui § 3º no artigo 3º do Decreto n.º 4977/2005, indicação de saída de emergência por meio de displays indicativos
Decreto Estadual n.º 5095/2005 - 19/07/2005
Define isenções do pagamento de tarifa nos serviços de característica metropolitana
Decreto Estadual n.º 4977/2005 - 15/06/2005
Estabelece normas relativas as saídas de emergência em serviços intermunicipais
Leis Estaduais
Lei Estadual n.º 19702/2018 - 21/11/2018
Obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros das linhas intermunicipais a fornecerem veículos com banheiros para seus usuários.
Lei Complementar n.º 153/2013 - 10/01/2013
Dispõe que o transporte coletivo público intermunicipal de passageiros do estado do Paraná, como serviço público, terá sua organização, gerenciamento e planejamento providos pela Administração Pública Estadual.
Lei Estadual n.º 15608/2007 - 16/08/2007
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.
Lei Estadual n.º 14652/2005 - 23/02/2005
Estabelece normas relativas as saídas de emergência em serviços intermunicipais
Lei Estadual N.º 11911/1997 - 01/11/1997
Assegura transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal aos portadores de deficiência
Deliberações
Estabelece a autoridade competente para atuar e decidir a respeito de requerimentos e recursos administrativos concernentes a matéria, estatuída na forma do Decreto Estadual Nº 1821, de 28/02/2000
Ordens de Serviço
Ordem de Serviço n.º 13/2020 - DOP
Suspende exigibilidades e aplicações de penalidades relativas ao Transporte Intermunicipal de Passageiros
Ordem de Serviço n.º 01/2020 - DOP
Estabelece nova metodologia, com critérios, para transferência de operação de linhas provisórias, em caráter precário, até a realização de nova licitação, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo intermunicipal em ligações não atendidas, ou linhas que foram declaradas sem interesse pela concessionária atual.
Portarias
Portaria n.º 001/2020 - DOP - 26/08/2020
Autoriza a oferta de descontos estratégicos nas tarifas dos serviços de transporte público rodoviário intermunicipal de passageiros
Institui a Licença de Fretamento Eventual estabelecendo critérios para realização de viagem
Define critérios para contratação de seguro de responsabilidade civil
Resoluções
Resolução SEIL nº 028/2014 - 23/05/2014
Autorizar o reajuste médio de preços dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros de característica rodoviária do Estado do Paraná
Resolução Nº 027/2014 - 23/05/2014
Autorizar o reajuste médio de preços dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros de característica metropolitana do interior do Estado do Paraná